Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato a...

Q: Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

A) privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração. | B) comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais. | C) privativa dos órgãos colegiados. | D) comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas. | E) privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

457941201686979

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

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