Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição. | B) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador. | C) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. | D) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos. | E) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.

457941201688518

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa incorreta:

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