Com relação à Lei nº 12.994, de 17 de junho de
2014, julgue os itens a seguir:
I- É vedada a contratação temporária ou
terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na
hipótese de combate a surtos epidêmicos, na
forma da lei aplicável.
II- A jornada de trabalho de 30 horas exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei
deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro
dos respectivos territórios de atuação.
III- É o Poder Executivo Federal autorizado a
fixar em decreto os parâmetros referentes à
quantidade máxima de agentes passível de
contratação em função da população e das
peculiaridades locais, com o auxílio da
assistência financeira complementar da União.
Assinale a alternativa correta: