Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa.
I - O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do
ato de improbidade.
III- Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública a negativa de publicidade a atos oficiais,
independentemente de causa, razão ou fundamento.
IV - A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente.
Quais estão corretas?