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A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,...

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457941201689315
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.


Ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do  Distrito Federal e dos municípios, a Constituição garante aos entes que compõem a federação brasileira  o direito de secessão.

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