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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 11ª Região (MS-MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade
domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo,
fazendo surgir direito à reparação moral.