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Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado...
Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe...
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma:
Considerando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irre...
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estado...
Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em ...
Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:
O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da or...