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I – Os Estados-membros não possuem competência constitucional enume...

📅 2011🏢 TJ-DFT🎯 TJ-DFT📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Distribuição de Competências Constitucionais#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Estrutura dos Estados

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457941201696751
Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Distribuição de Competências Constitucionais | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Estrutura dos Estados
Texto associado
Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:



I – Os Estados-membros não possuem competência constitucional enumerada, cabendo-lhes tão só a genérica competência remanescente ou residual.

II- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

III – A Constituição federal estabelece o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas ressalva o direito da Administração ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Logo, mesmo ficando inerte durante o prazo estabelecido em lei a Administração poderá propor ação para se ressarcir do prejuízo causado por servidor ou não.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca TJ-DFT no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Distribuição de Competências Constitucionais, Princípios Fundamentais da Administração Pública, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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