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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de
inconstitucionalidade, o autor deverá