A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal
instrumento regulador das contas públicas do país.
Por esta razão, as organizações públicas apresentam
limitações que não são encontradas nas organizações
privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam
realizados aumentos das despesas estabelecidas
nos planejamentos orçamentários com contratação
de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento
governamental, mas não trouxe nenhuma inovação,
mudança institucional ou cultural no trato do gasto
público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal.