A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento re...
🏢 ESAF🎯 ANAC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca ESAF no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal
instrumento regulador das contas públicas do país.
Por esta razão, as organizações públicas apresentam
limitações que não são encontradas nas organizações
privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
I. Não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
II. Permite que, no último ano de mandato, sejam
realizados aumentos das despesas estabelecidas
nos planejamentos orçamentários com contratação
de pessoal.
III. É um instrumento importante para o planejamento
governamental, mas não trouxe nenhuma inovação,
mudança institucional ou cultural no trato do gasto
público.
IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal.