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De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia d...
Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Entende-se, por competência legislativa, o poder conferido pela Constituição aos entes federativos, para elaboração de leis. Diante do exposto, é corr...
Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é corre...
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.
Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.
O habeas data é cabível para
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,
Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presiden...