Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201698220A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delega...1457941201698220Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da UniãoA Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que Apodem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos. Bconstituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato. Cindependem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária. Ddemandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária. Ese consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152384Direito ConstitucionalSuponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com ...Questão 457941200391148Direito ConstitucionalA medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,Questão 457941200669746Direito ConstitucionalDeterminado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiame...Questão 457941200703174Direito ConstitucionalPara atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deveQuestão 457941200703288Direito ConstitucionalEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Co...Questão 457941201050260Direito ConstitucionalO Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunid...Questão 457941201279957Direito ConstitucionalLei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de...Questão 457941201417528Direito ConstitucionalO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá aoQuestão 457941201685457Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.Questão 457941201688300Direito ConstitucionalMarcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representant...