Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A) O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão. | B) Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais. | C) O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta. | D) As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. | E) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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