Considerando as disposições expressas da lei estad...

Q: Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e

A) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração | B) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 12 (doze) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração | C) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração | D) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração | E) A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

457941201702435

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre as penalidades.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de...

Questões relacionadas para praticar

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de...

Questões relacionadas para praticar