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No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aume...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MRE📚 Legislação Federal
#Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MRE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201704009
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.


I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.


II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.


III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.


Assinale a opção correta. 
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