Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201704195Referente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Dis...1457941201704195Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalReferente à limitação do poder de tributar estatuída pela Constituição Federal, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Bcobrar tributo sem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Cexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Dcobrar tributos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264265Direito ConstitucionalA história das constituições republicanas do Brasil é um reflexo da evolução política e social do país ao longo do tempo. Desde a Proclamação da Repúb...Questão 457941200319919Direito ConstitucionalAssinale a única alternativa que apresenta uma vedação ao município, prevista no artigo 6º da Lei Orgânica:Questão 457941200323109Direito ConstitucionalSobre a Constituição Federal de 1988, a atual Carta Magna do país, indique a opção que apresente corretamente os aspectos e conteúdos abordados nos ar...Questão 457941200725631Direito ConstitucionalO princípio da moralidade administrativa está expresso no caput do art. 37 da CF, sendo que tal fonte do direito encontra-se intimamente ligada à idei...Questão 457941200866289Direito ConstitucionalDe acordo com artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a...Questão 457941201019873Direito ConstitucionalDentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade d...Questão 457941201092317Direito ConstitucionalConforme disposto na Súmula Vinculante 13 do STF, é correto afirmar que:Questão 457941201871683Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso p...Questão 457941201971665Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. N...Questão 457941202028777Direito ConstitucionalConsiderando o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde: