De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa C...

Q: De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil compete:

A) examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado. | B) prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas. | C) promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades. | D) executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica. | E) receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.

457941201704206

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais | Legislação Estadual de Roraima | Setor Público Direto | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa

De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil compete:

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