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Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:

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457941201705720
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 5.066/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se: 
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