A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe
sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e
inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder
Judiciário e de seus serviços auxiliares e regulamenta o
funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Considerando as disposições da Resolução nº 401/2021 do
Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Acessibilidade e
Inclusão será: