A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite
emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo
Congresso Nacional, que serão propostas perante a
comissão mista de orçamentos e deverão ser
compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.