Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201707673No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.1457941201707673Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.AA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. CA aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.DNa fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200384844Direito AdministrativoA respeito das sociedades de economia mista e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200483760Direito AdministrativoSobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa cor...Questão 457941200538974Direito AdministrativoA descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas caract...Questão 457941200645396Direito AdministrativoConsiderando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200782177Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201528128Direito AdministrativoO Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construíd...Questão 457941201568788Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.Questão 457941201625463Direito AdministrativoSomente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de...Questão 457941201716057Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As estradas,...Questão 457941202045426Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.