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Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.
Uma proposta de emenda constitucional, que
ficou conhecida como PEC das Praias, causou
certa polêmica, dado que permite a transferência
da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob
o domínio da União, para estados, municípios e
proprietários privados.