Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº...

Q: Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoria

A) defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público. | B) defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico; | C) representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público; | D) representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor; | E) opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

Questão 457941200108886Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior: