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Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?

A Constituição Federal prevê a competência tributária dos entes federativos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos municípios?

Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?

Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cid...