Assinale a alternativa que esteja em confronto com...

Q: Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.

A) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. | B) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. | C) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. | D) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. | E) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

457941201710105

Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011.

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