Sobre o regime jurídico e a Corregedoria-Geral da Polícia Civil com previsão na Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005,
bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de
23 de outubro de 2012, e suas repercussões na
Constituição Estadual, assinale a alternativa
correta.
A A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com
circunscrição em todas as unidades da
Polícia Civil, tem por finalidade atuar na
defesa dos direitos e dos interesses
individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das
autoridades e agentes policiais, apurando a
responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em
especial, a apuração somente dos crimes
funcionais cometidos pelos integrantes da
Coordenadoria-Geral de Perícias.
B A observância dos níveis hierárquicos na
designação para funções de chefia ou de
direção não é obrigatória, podendo todos os
servidores, independe de nível, se
candidatarem ao pleito de escolha da Chefia
administrativa.
C Os servidores policiais se habilitam para
uma carga horária de 36 (trinta e seis)
horas semanais, com descanso remunerado
e sem possiblidade de realizar plantões ou
disponibilidade de chamamento a qualquer
tempo.
D As categorias funcionais da Polícia Civil são
classificadas como típicas de Estado e de
natureza eminentemente técnico-especializada, submetendo os ocupantes dos
seus cargos a condições especiais de
trabalho celetista regidas exclusivamente
pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de
1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
E A estrutura hierárquica constitui valor moral
e técnico-administrativo que funciona como
instrumento de controle e de eficácia dos
atos operacionais e, subsidiariamente, é
indutora da convivência profissional na
diversidade de níveis, carreiras, cargos e
funções que compõem a Polícia Civil, com a
finalidade de assegurar a disciplina, a ética
e o desenvolvimento do espírito de mútua
cooperação, em ambiente de estima,
confiança e respeito recíproco.