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A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verific...
De acordo com as normas do código de processo penal brasileiro acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
Os juizados especiais foram criados para fins de conciliação, processo, julgamento e execução, nos crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de...
Assinale a alternativa que apresenta as características do inquérito policial.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a ...
“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare pr...
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infraçõe...
Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência
Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo...