Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941201712887A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difuso...1457941201712887Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com DeficiênciaA Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos da referida Lei, a sentença proferidaAterá sempre eficácia inter partes, independentemente do seu desfecho, isto é, se procedente ou improcedente a ação.Bcontra o autor da ação poderá ser objeto de recurso por qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.Cde improcedência da ação produzirá efeitos imediatos, independentemente de sua reapreciação em sede de duplo grau de jurisdição.Dterá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Eque concluir pela carência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois apenas a sentença de improcedência sujeita-se a esta sistemática.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099588Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,Questão 457941200302592Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com...Questão 457941200454093Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste...Questão 457941200565161Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º , inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movim...Questão 457941200860074Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o , o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de ...Questão 457941201084450Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela qu...Questão 457941201618186Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração...Questão 457941201658160Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevêQuestão 457941201684819Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser conc...Questão 457941201922614Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público pode...