Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201713166Em relação à Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca dos conselhos tutelares do DF, assinale a alternativa corre...1457941201713166Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto nº 5.294/2014Em relação à Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca dos conselhos tutelares do DF, assinale a alternativa correta. AO conselho tutelar deve encaminhar, semestralmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude relatório que informe o número de casos atendidos e as atividades realizadas no período e que avalie, também, as deficiências das políticas públicas, propondo as mudanças necessárias para o saneamento dessas deficiências. BO conselho tutelar é um órgão permanente, jurisdicional e subordinado à Secretaria de Estado da Criança que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. CNo atendimento às ocorrências de ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar a situação ao promotor de justiça da infância e da juventude. DO conselho tutelar, no âmbito de suas atribuições, pode requisitar serviços e assessoramentos de qualquer área do poder público, tanto da administração pública direta e indireta quanto das instituições que compõem a iniciativa privada e o terceiro setor, em especial nas áreas de educação, de saúde, de assistência social e de assistência jurídica. EA observância dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser uma constante no exercício das atribuições do conselheiro tutelar. Dessa forma, no atendimento da criança e do adolescente, o conselheiro tutelar deve observar, entre outros aspectos, o estado de saúde física e psicológica, a nutrição, a vacinação obrigatória e a localização da família de origem. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020674Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).Questão 457941200183130Legislação EstadualA unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,Questão 457941200240374Legislação EstadualO Comitê do Passe Estudantil é composto porQuestão 457941200360857Legislação EstadualO crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a ...Questão 457941200446820Legislação EstadualAssinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.Questão 457941200603556Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941200904087Legislação EstadualPor deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi instituída uma nova região administrativa no Distrito Federal. Com ...Questão 457941201079889Legislação EstadualÉ dever do funcionário Policial CivilQuestão 457941201112889Legislação EstadualDe acordo com a LODF, não é vedado ao servidor público o desvio de funçãoQuestão 457941201531645Legislação EstadualAcerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.