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Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, s...

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457941201713248
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico

Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis.
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