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Ainda considerando o disposto no Estatuto do Servidores Públicos Civis do Município de Rosário, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autoriza...
O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:
Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro - MA, assinale a assertiva que não representa um fundamento do município.
Qual o principal objetivo da Comissão de Desportes e Lazer criada pelo Município:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:
Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:
De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:
Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.