De acordo com a Constituição Federal, nos casos em...

Q: De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

A) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos. | B) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública. | C) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço. | D) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato. | E) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

457941201715529

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

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