Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento
do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
relativamente às medidas mitigadoras e compensatórias urbanísticas, assinale a alternativa correta.
A O Município, ao aprovar o loteamento, poderá permitir a implantação de residências em Áreas de
Preservação Permanente desde que o empreendimento se caracterize como de interesse específico
e não haja riscos de inundação.
B O Município tem competência para legislar a respeito da área mínima dos lotes, para a finalidade
de determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica, ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
C O Município tem discricionariedade para exigir a implantação de equipamentos públicos
comunitários no loteamento e a reserva de áreas verdes em outras áreas da cidade, como forma
de compensação pelos impactos ambientais negativos não mitigáveis do loteamento.
D O estudo de impacto de vizinhança que instruir o licenciamento urbanístico do loteamento poderá
indicar, como compensação urbanística, o pagamento de 0,5% dos custos totais de implantação do
loteamento, a ser investido no Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
E O loteador e o Município, por meio de termo de compromisso, poderão flexibilizar a área mínima
de 125 m2 dos lotes e o percentual de área a ser destinada a sistemas de circulação e a
equipamentos públicos comunitários, desde que haja a execução de obras de infraestrutura pública
em outras áreas da cidade, às expensas do empreendedor.