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Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em...
Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação decla...
É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988
Acerca da Comissão Temática de Constituição e Justiça de cada Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual ...
Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 19...
Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta: