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A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante co...

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457941201717044
Ano: 2013Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação - Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006
A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010). Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005
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