A Lei Complementar nº
131, de 06 de novembro de 2011, dispõe
sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no
Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise
as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F
para a(s) falsa(s):
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise
dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar
e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com
processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de
Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária.
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é