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No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que: Aos litigantes, apenas e...
NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.
No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
No que toca às funções essenciais da Justiça, previstas na Constituição Federal, nos artigos 127 e seguintes, assinale a alternativa que NÃO contém um...
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:
As normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscaliz...
NÃO consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: