Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão p...

Q: Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melho

A) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo. | B) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional. | C) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. | D) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados. | E) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:

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