Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201724194No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, ...1457941201724194Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações UrbanasNo que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.ANos contratos de locação em que se verifique situação de vulnerabilidade econômica, aplicam-se as regras jurídicas constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).BNos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.CA falta de averbação de contrato de locação não impede o exercício do direito de preferência, com a correlata adjudicação do imóvel.DNos termos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039062Legislação FederalO desenvolvimento do servidor na carreira dos ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino vi...Questão 457941200291956Legislação FederalConforme disposto na Lei Federal nº 9.307/1996, a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poder...Questão 457941200472398Legislação FederalA arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitr...Questão 457941200606804Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens:I. A segurança da barragem, consideradas as fas...Questão 457941200668114Legislação FederalO Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) tem em sua composição a representação de v...Questão 457941200867274Legislação FederalA conta ajustes de avaliação patrimonial, criada pela Lei nº 11.638/07, extinguiu as contas de reservas de reavaliação, sendo utilizada somenteQuestão 457941201185921Legislação FederalSegundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, os alunos regulares da universidade estão sujeitos às seguintes sanções disciplinar...Questão 457941201207158Legislação FederalCom relação ao projeto de regularização fundiária, presente na legislação sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB), assinale com V as afirmativas ...Questão 457941201646250Legislação FederalÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvamQuestão 457941201693839Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional i...