O valor da taxa de fiscalização e controle dos ser...

Q: O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da

A) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária. | B) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. | C) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência. | D) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal. | E) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.

457941201724456

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 8.109/1985 - Taxa de Serviços Diversos

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos de...

Questões relacionadas para praticar

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos de...

Questões relacionadas para praticar