Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201724726De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo...1457941201724726Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Flores de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:Ao acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades deve ocorrer, salvo quando o vínculo já tenha cessado.Bas informações públicas devem ser disponibilizadas em meios acessíveis ao público, sem exigência de que sejam mantidas atualizadas. Cos órgãos e entidades públicas devem promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Dos órgãos e entidades do poder público deverão assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405070Direito AdministrativoA Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do...Questão 457941200593015Direito AdministrativoA administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênc...Questão 457941200684764Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:Questão 457941200746463Direito AdministrativoA definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, que permite inferir que o trabalho de um profissional ou...Questão 457941201300932Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:Questão 457941201762736Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas p...Questão 457941201846670Direito AdministrativoA ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e fu...Questão 457941201964959Direito AdministrativoA Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pública...Questão 457941202017885Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. E assim é porque serviço público é atividade indispensável à consecução da coesão social e sua noção há de ser construída sobre...Questão 457941202023551Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir. A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públi...