A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações e...

É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Adjunção é uma causa que exemplifica o perecimento do objeto do direito.

No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.