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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Termo de Ajustamento de Conduta.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.