Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais,...

Q: Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A) O art. 3º, da CRFB/88, o qual elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é exemplo clássico de norma de eficácia contida de princípio institutivo. | B) Segundo o STF, a criação de novos Municípios prevista na CF/88 é norma de eficácia contida. | C) A desconstitucionalização trata-se do fenômeno pelo qual nova Constituição revoga integralmente Constituição anterior, já que, por força do Princípio da Supremacia da Constituição, é inadmissível a recepção das normas constitucionais anteriores, a exemplo do ocorrido com a Constituição Federal de 1967, integralmente revogada quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. | D) Uma norma infraconstitucional tacitamente revogada por ordem constitucional anterior, quando da promulgação de nova constituição, terá sua vigência automaticamente restaurada pela constituição revogadora. | E) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas de aplicação integral e imediata, que independem de intermediação legislativa, a exemplo do art. 2º da CRFB/88.

457941201729179

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alter...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alter...

Questões relacionadas para praticar