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O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.Assinale a alternativa que ...
A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município. De acord...
Apesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Dispo...
Segundo o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, são atribuições do município, EXCETO:
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidad...
Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial m...
A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado p...
O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). I. A...