Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201730572Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.1457941201730572Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaConforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta. AAs ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. BO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. CSomente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. DSe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320593Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200795455Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990:Questão 457941200976625Legislação FederalSobre o Decreto – Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São crimes de responsabilidade do...Questão 457941200982485Legislação FederalPara fins da cobrança do ISSQN, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecim...Questão 457941201166640Legislação FederalSobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.Questão 457941201194767Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Sistema de Qualidade da Água (SQA) utiliza-se de parâmetros baseados nas Portarias nº 36/199...Questão 457941201337838Legislação FederalDe acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse ...Questão 457941201528884Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201633602Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivoQuestão 457941202004043Legislação FederalSobre a Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, informe s...