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Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, est...

📅 2015🏢 CETRO🎯 IPHAN📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Procedimento Legislativo#Distribuição de Competências Constitucionais#Procedimento Legislativo Ordinário

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETRO no concurso para IPHAN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Procedimento Legislativo, Distribuição de Competências Constitucionais, Procedimento Legislativo Ordinário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201731952
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: IPHANDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais | Procedimento Legislativo Ordinário
Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo.


I. As normas previstas nas Constituições Estaduais não precisam, necessariamente, obedecer às normas da Constituição Federal.

II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois atende à competência dada pela Constituição Federal.

III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, devendo as leis municipais estarem em consonância com as leis estaduais, e estas, com as leis federais.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.


É correto o que se afirma em 

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