Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas
federais, estaduais e municipais, analise as assertivas
abaixo.
I. As normas previstas nas Constituições Estaduais
não precisam, necessariamente, obedecer às
normas da Constituição Federal.
II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre
funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei
municipal, pois atende à competência dada pela
Constituição Federal.
III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e
municipais, devendo as leis municipais estarem em
consonância com as leis estaduais, e estas, com as
leis federais.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for
contrário.