Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho ...

Q: Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recu

A) detenção, de um a três meses. | B) advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades. | C) improbidade administrativa, o qual lhe impedirá de contratar com a Administração Pública por até cinco anos. | D) medida socioeducativa, de três a seis meses.

457941201733097

Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a

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