Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar refe...

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Di...

O Decreto Estadual nº 10.054, de 25 de fevereiro de 2022, do Estado de Goiás, introduziu alterações significativas no processo de licenciamento ambien...

Acerca da composição e da competência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

Leia o caso hipotético a seguir. M., servidora pública estadual, com exercício efetivo e ininterrupto nas suas funções desde 30 de outubro de 2020, pl...

De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabili...

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade...

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos