Sobre a Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, considere os seguintes itens e assinale
a alternativa correta, ao final:
I - Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, a Ação Civil Pública é
manejada apenas pelo Ministério Público, dado que os Sindicatos, para a tutela de direitos
coletivos, dispõem das reclamatórias plúrimas e da Ação Civil Coletiva.
II - O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para a tutela de direitos
individuais homogêneos, particularmente no âmbito trabalhista, quando as violações a
direitos trabalhistas redundam em condenações de cunho pecuniário-patrimonial.
III - A penalidade pecuniária cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em
julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que restou
configurado o descumprimento.
IV - O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, na execução
trabalhista, possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante as disciplinas dos
Arts. 876 e 878 da CLT.
V - Sindicatos, por serem destinatários da contribuição sindical obrigatória, não podem
receber honorários quando propõem demandas enquanto substitutos processuais.